O Plano de Bacia Hidrográfica é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Elaborado para determinada bacia ou conjunto de sub-bacias (região hidrográfica), o Plano de Bacia é uma ferramenta de planejamento das ações necessárias para a recuperação da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos e manutenção dos usos múltiplos da água.

cobrança pelo uso da água e orienta a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.

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