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Decreto de Criação

O Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul foi instituído, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pelo Decreto nº 41.720, de 03 de março de 2009. Em 25 de fevereiro de 2016, foi dada nova redação a este Decreto pelo Decreto nº 45.584, incluindo Itabapoana.