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Cobrança e Arrecadação

Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:

I – Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II – Incentivar a racionalização do uso da água; e
III – Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no Plano de Bacia Hidrográfica.

No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei Estadual nº 4.247/2003, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

No ano de 2016, o Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana deliberou sobre a atualização do valor do Preço Público Unitário (PPU), previsto na supracitada Lei, para todos os setores usuários, através da Resolução CBH-BPSI nº 22, de 25 de novembro de 2016. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI-RJ nº 161, de 14 de dezembro de 2016.

No ano de 2018, o Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana deliberou sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário (PPU), através da Resolução nº 29, de 25 de setembro de 2018. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução nº 204, de 24 de outubro de 2018.

Desde esse mesmo ano, o PPU é atualizado automaticamente respeitando os procedimentos editados pelo CERHI-RJ em sua Resolução nº 197/2018.

Portanto, abaixo é apresentada a fórmula da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, bem como os valores do PPU vigentes.

C = Qcap x K0 x PPU + Qcon x PPU + Qlanç x (1 - K2 x K3) x PPU

Onde:

Setor

PPU (R$/m³)

Saneamento, Indústria e outros

0,05307

Agropecuária

0,00133

Aquicultura

0,00106

Qcap = vazão captada (m³/ano)
Qcon = vazão de consumo (m³/ano)
Qlanç = vazão de lançamento (m³/ano)
K0 = fator de redução de preço
K1 = coeficiente de consumo
K2 = coeficiente do percentual de volume tratado pelo volume lançado
K3 = coeficiente da eficiência de remoção da DBO
PPU = Preço Público Unitário (R$/m³)

Valores Arrecadados

O detalhamento da subconta da Região Hidrográfica pode ser acessado clicando aqui.

Análise Crítica da Cobrança
Cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica (Valores cobrados, arrecadados e transferidos)