Resoluções

As Resoluções são atos administrativos do Comitê com fins deliberativos, normativos, autorizativos ou homologatórios. Abaixo são apresentadas aquelas já editadas pelo Comitê.

Resolução Data Descrição
Resolução nº 68/202520/05/2025

Aprova destinação de recursos financeiros do CBH-BPSI para aquisição, instalação, operação e manutenção de estações telemétricas, em parceria com o INEA

Resolução Data Descrição
Resolução Nº 065/202408/08/2024Dispõe sobre a revisão da Programação Anual de Atividades e Desembolso (PAAD) para o ano de 2024
Resolução Nº 066/202412/11/2024Dispõe sobre a aprovação da contratação de projeto, pela Entidade Delegatária do CBH Macaé Ostras, a ser executado na bacia do rio Macabu, na Região Hidrográfica IX, área sob jurisdição do CBH Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, de acordo com os programas constantes do PRH da RH VIII
Resolução Nº 067/202419/12/2024Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Atividades e Desembolso (PAAD) para o ano de 2025
Resolução Data Descrição
Resolução Nº 056/202206/06/2023Estabelece critérios para abertura emergencial da barra arenosa das Lagoas de Grussaí, Iquipari e Açu, na Região Hidrográfica IX do Estado do Rio de Janeiro, e ações necessárias para mitigar o impacto das aberturas (durante e após o evento)
Resolução Nº 057/202327/06/2023Dispõe sobre a revisão do Plano de Aplicação Plurianual para o período de 2023 a 2026 dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica IX – Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, considerando o período de 2024 a 2026
Resolução Nº 058/202316/08/2023Dispõe ad referendum sobre a revisão do Plano de Aplicação Plurianual para o período de 2023 a 2026 dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica IX – Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, considerando o período de 2024 a 2026, aprovado pela Resolução CBH-BPSI Nº 057/2023 de 27 de junho de 2023
Resolução Nº 059/202314/09/2023Dispôe sobre a criação do Grupo de Trabalha do Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas - OGA (GT Protocolo OGA)
Resolução Nº 060/202328/11/2023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DIRETRIZES DO GRUPO DE TRABALHO DE SANEAMENTO RURAL
Resolução Nº 061/202328/11/2023DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE OUTORGA DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA SALTINHO DO ITABAPOANA (GT PCH SALTINHO) POR JÁ TER CUMPRIDO SEUS OBJETIVOS E ESTAR INATIVO
Resolução Nº 062/202328/11/2023DISPÕE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO GRUPO DE TRABALHO DE NASCENTES E ÁREAS DE RECARGA (GTNAR)
Resolução Nº 063/202314/12/2023Dispõe, sobre a aprovação da Programação Anual de Atividades e Desembolso (PAAD) para o ano de 2024
Resolução Nº 064/202314/12/2023

Dispõe sobre a aprovação dos percentuais a serem alcançados pela Ação Estratégica da Região Hidrográfica IX, referente ao Indicador 3 – Índice de execução física de ação priorizada pelo COMITÊ, prevista no PAP e na PAAD, conforme Contrato de Gestão INEA nº 69/2022

Resolução Data Descrição
Resolução Nº 046/202224/01/2022Aprova, ad referendum, sobre a operacionalização/funcionamento de Conta Reserva para custeio operacional do Contrato de Gestão nº 01/2010 firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana e revoga a Resolução CBH-BPSI nº 036/2020. (Referendada na 1º reunião ordinária de 2022 do CBH BPSI, realizada em 29/03/2022)
Resolução Nº 047/202229/03/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA IX – BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA – GAP
Resolução Nº 048/202229/03/2022DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES VIRTUAIS OU EM MODELO HÍBRIDO NO ÂMBITO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA
Resolução Nº 049/202204/04/2022DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (CBH-BPSI)
Resolução Nº 050/202220/05/2022DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS COMITÊS MÉDIO PARAÍBA DO SUL, PIABANHA, RIO DOIS RIOS E BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA PARA CUSTEIO DA AGEVAP EM SITUAÇÃO EXTREMA E EM CARÁTER EMERGENCIAL
Resolução Nº 051/202214/06/2022DISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL (PAP) DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA IX – BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH-IX) PARA O PERÍODO DE 2023 A 2026
Resolução Nº 052/202214/06/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DO SEGMENTO DE SOCIEDADE CIVIL DO CBH-BPSI
Resolução Nº 053/202214/06/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO MACABU
Resolução Nº 054/202206/12/2022Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho da Porção Fluminense da Bacia do Rio Itabapoana
Resolução Nº 055/202206/12/2022Dispõe sobre o reajuste dos valores de diária e reembolso, alterações na Resolução CBH-BPSI nº 20, de 12 de agosto de 2016
Resolução Data Descrição
Resolução Nº 039/202124/02/2021Altera a destinação de recursos do Componente 3. Proteção e Aproveitamento dos Recursos Hídricos, subcomponente 3.2. Proteção de Mananciais e Sustentabilidade do Uso do Solo, definido no Plano de Aplicação Plurianual de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana no Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI para o período de 2019 a 2022, definido pela Resolução nº 030 de 06 de novembro de 2018
Resolução Nº 040/202124/02/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE OUTORGA DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA SALTINHO DO ITABAPOANA
Resolução Nº 041/202105/04/2021APROVA O PLANO DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA IX – BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA
Resolução Nº 042/202112/04/2021Aprova ad referendum a destinação de recursos financeiros do Programa 1.2.1 “Desenvolvimento do Sistema de Monitoramento de Qualidade e Quantidade dos Recursos Hídricos” definido no PAP para o período de 2019 a 2022, para aquisição, instalação, operação e manutenção de 03 estações telemétricas em parceria com o INEA
Resolução Nº 043/202116/06/2021Dispõe sobre a disponibilização dos recursos dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana para custeio da AGEVAP em situação extrema e em caráter emergencial
Resolução Nº 044/202126/07/2021Aprova ad referendum a indicação da microbacia alvo na região hidrográfica do CBH-BPSI para participação no 1º ciclo do Programa de Investimentos em Serviços Ambientais para a Conservação e Recuperação de Mananciais – Programa Mananciais do CEIVAP.
Resolução Nº 045/202128/10/2021Altera ad referendum a destinação de recursos do Componente 2. Recuperação da Qualidade Ambiental, Subcomponente 2.1 Redução de cargas poluidoras e Programa 2.1.1 Coleta e Tratamento de Esgotos Domésticos, definidos no PAP do CBH-BPSI, e revoga a Resolução nº 016/2015. (Referendada na 1º reunião ordinária de 2022 do CBH BPSI, realizada em 29/03/2022)
Resolução Data Descrição
Resolução Nº 033/202005/05/2020Dispõe sobre a disponibilização dos recursos dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana para custeio da AGEVAP em situação extrema e caráter emergencial
Resolução Nº 034/202013/05/2020Dispõe, ad referendum, sobre critérios para a realização de reuniões por videoconferência no âmbito do Comitê do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana
Resolução Nº 035/202022/06/2020Dispõe sobre a manutenção da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana
Resolução Nº 036/202003/08/2020Cria a Conta Reserva para custos operacionais do Contrato de Gestão firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana
Resolução Nº 037/202018/08/2020Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para Estudos Sobre Perdas de Vazão Causadas por Intervenções Antrópicas e Causas Naturais no Rio Paraíba do Sul
Resolução Nº 038/202015/09/2020Dispõe sobre a prorrogação de mandato de membros do plenário e diretório do Comitê de Bacia do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana – CBH BPSI
Resolução Data Descrição
Resolução Nº 031/201913/08/2019Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho de Barra de Lagoas.
Resolução Nº 032/201913/08/2019Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho de apoio ao acompanhamento da elaboração do plano de recursos hídricos da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana – GT PLANO.
Resolução Data Descrição
Resolução Nº 026/201809/03/2018Estabelece redação que deverá ser adotada nos documentos oficiais do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana – CBH-BPSI e da AGEVAP enquanto Entidade Delegatária deste Comitê.
Resolução Nº 027/201826/07/2018Revoga as resoluções Nº 03/2010, 04/2010, 06/2011, 07/2011 e 10/2012 deste CBH BPSI e estabelece a criação da Câmara Técnica Consultiva do CBH BPS e Grupos de Trabalho.
Resolução Nº 028/201825/09/2018Dispõe sobre a criação do Grupo de Acompanhamento ao Contrato de Gestão CG INEA nº 01/2010 - CACG.
Resolução Nº 029/201825/09/2018Dispõe sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana e dá outras providências.
Resolução Nº 030/201806/11/2018Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação Plurianual de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para o período de 2019 a 2020.
Resolução Data Descrição
Resolução Nº 024/201718/04/2017Dispõe sobre a disponibilização dos recursos dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Rio Dois Rios, Piabanha e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana para custeio da AGEVAP em situação extrema e em caráter emergencial.
Resolução Nº 024/201727/07/2017Altera a resolução CBH-BPSI n° 14/2016, que dispõe sobre o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros para o período de 2015 a 2018 com recursos disponíveis na subconta da região hidrográfica ix do Fundo Estadual de Recursos Hídricos — FUNDRHI.
Resolução Nº 025/201729/09/2017Aprova a adesão do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana – CBH-BPSI ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.
Resolução Data Descrição
Resolução Nº 018/201625/05/2016

Dispõe 'ad referendum' sobre a disponibilização dos recursos dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Rio Dois Rios, Piabanha e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana para custeio da AGEVAP em situação extrema e em caráter emergencial.

Resolução Nº 019/201612/08/2016Aprova a aplicação de recursos financeiros da cobrança pelo uso da água da subconta CBH Macaé-Ostras, no município de Trajano de Moraes, em área de jurisdição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana. Aguardando referendo do CERHI.
Resolução Nº 020/201612/08/2016Revoga a Resolução 09/2012 e traz nova redação sobre o custeio das despesas dos membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana que venham representá-lo oficialmente e de convidados oficiais.
Resolução Nº 021/201627/10/2016Dispõe sobre o aporte de recursos para operacionalização do Contrato de Gestão.
Resolução Nº 022/201625/11/2016Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraía do Sul e Itabapoana
Resolução Nº 023/201625/11/2016Referenda a Resolução CBH-BPSI nº 021/2016 aprovada 'ad referendum' pelo Presidente do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana
Resolução Data Descrição
Resolução Nº 013/201514/08/2015Dispõe sobre a prorrogação da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - CBH-BPSI e sobre o aporte de recursos para o ano de 2016 para operacionalização do Contrato de Gestão.
Resolução Nº 014/201507/12/2015Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação Plurianual de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.
Resolução Nº 015/201507/12/2015Dispõe sobre a aprovação de destinação de recurso financeiro deste CBH BPSI para Elaboração de Estudo de Concepção, Projetos Básico e Executivo e Estudo Ambiental do Sistema de Esgotamento Sanitário para Aperibé.
Resolução Nº 016/201507/12/2015Dispõe sobre a aprovação de destinação de recurso financeiro deste CBH BPSI para Construção de Estação de Tratamento de Esgoto no Bairro Cooperativa, no município de São José de Ubá.
Resolução Nº 017/201507/12/2015Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em ações de saneamento na área urbana do 1º Distrito do município de Trajano de Moraes.
Resolução Data Descrição
Resolução Nº 011/201425/11/2014Dispõe sobre cancelamento, ad referendum da Plenária deste Comitê, de recursos financeiros na subconta da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RH IX) do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI). Revoga a Resolução Nº 05/2011
Resolução Nº 012/201425/11/2014Aprova o Orçamento 2015 para aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos na subconta do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.
Resolução Data Descrição
Resolução Nº 009/201228/08/2012Dispões sobre o custeio das despesas dos membros do CBH-BPS que venham representá-lo oficialmente e de convidados oficiais.
Resolução Nº 010/201203/12/2012Cria a Câmara Técnica da Pesca e define as respectivas competências.
Resolução Data Descrição
Resolução Nº 005/201103/03/2011Aplicação dos Recursos Financeiros na subconta do CBH Baixo Paraíba, no FUNDRHI, em dez/2010.
Resolução Nº 006/201103/03/2011Cria a Câmara Técnica para Assuntos Legais e Institucionais e define as competências.
Resolução Nº 007/201121/07/2011Define as normas de funcionamento das Câmaras Técnicas Consultivas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul (CBH Baixo Paraíba)
Resolução Nº 008/201121/07/2011Dispõe sobre o Contrato de Gestão firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP)
Resolução Data Descrição
Resolução Nº001/201029/01/2010Calendário de reuniões ordinárias do Plenário 2010.
Resolução Nº 002/201023/03/2010Manifestação diante da celebração de Contrato de Gestão entre o INEA e a AGEVAP.
Resolução Nº 003/201023/03/2010Cria a Câmara Técnica de Recursos Hídricos e Estruturas Hidráulicas e define as competências.
Resolução Nº 004/201023/03/2010Cria a Câmara Técnica de Defesa Civil e define suas competências.

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