A atuação da ENTIDADE DELEGATÁRIA, durante o período de vigência do Contrato de Gestão INEA nº 069/2022, será balizada pelo Plano de Aplicação Plurianual – PAP aprovado pelos COMITÊS, e atenderá, em cada exercício, à respectiva Programação Anual de Atividades e Desembolso – PAAD, contendo o plano anual de investimentos e o custeio administrativo com o detalhamento dos programas e ações a serem executados.
A PAAD deve ser elaborada em conformidade com o PAP, considerando a capacidade operacional e financeira da ENTIDADE DELEGATÁRIA em executá-la no exercício, com a estimativa anual dos recursos disponíveis, assim como o atendimento aos indicadores do referido Contrato de Gestão.
Conheça os documentos.
O Contrato de Gestão INEA n° 01/2010, celebrado entre a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP e o Instituto Estadual do Ambiente – INEA com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, do Rio Dois Rios, do Rio Piabanha e Sub-bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto e do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, tem por objeto o alcance, pela AGEVAP, das metas constantes no Programa de Trabalho e define como um de seus compromissos disponibilizar os investimentos oriundos da cobrança estadual na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.
A seguir são disponibilizadas informações dos investimentos federais e estaduais na Região Hidrográfica.