Segundo exigência do governo federal os municípios precisam ter seus planos de Saneamento Básico (PMSB) para ter acesso aos recursos destinados a execução de projetos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana e manejo das águas pluviais, e no manejo dos resíduos sólidos. O prazo para a entrega do plano, com validade de 20 anos, acaba no dia 31 de dezembro 2013. A partir do dia 01 de janeiro de 2014, só poderão acessar os recursos da União para saneamento básico os municípios que possuírem plano regulamentado por lei.
Nesse sentido, o CEIVAP disponibilizou recursos no montante de R$ 6.582.000,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e dois reais), complementados por R$ 4.388.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil reais) aportados pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM) para a contratação de empresa elaboradora dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, pela AGEVAP. No entanto, o Secretário Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, através do Ofício Sea nº 198/12, de 06/07/12, solicitou autorização do CEIVAP para contratar diretamente os Planos de Saneamento de 21 municípios com o recurso do FECAM. O CEIVAP, através da Deliberação CEIVAP Nº 194/2012, aprovou o solicitado pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA).
Foram um total de 27 planos contratados pela AGEVAP para municípios da porção fluminense da Bacia do Rio Paraíba do Sul. Dentre estes, através da empresa DRZ Geotecnologia e Consultoria Ldta, foram contratados conjuntamente os PMSB dos municípios da região hidrográfica VII – Rio Dois Rios, a citar: Bom Jardim, Cordeiro, Duas Barras, Itaocara, Macuco, Santo Antônio de Pádua, Santa Maria Madalena, São Fidélis, São Sebastião do Alto e Trajano de Morais, na RH-IX – Baixo Paraíba do Sul, Campos dos Goytacazes.
Após as oficinas preparatórias, visitas de campo, e trabalho em parceira com os comitês executivos municipais, os municípios acima foram contemplados com os PMSB, após apresentação dos produtos finais em audiências públicas locais.
Campos dos Goytacazes, São Fidélis, Santa Maria Madalema, Santo Antônio de Pádua e Trajano de Morais foram os primeiros municípios da RH-IX – Baixo Paraiba do Sul, a receber seus planos, com o acompanhamento da UD5 para Campos dos Goytacazes, e da UD3 aos demais. As audiencias foram realizadas nos dias 26, 28 e 29 de novembro de 2013.
Em Campos dos Goytacazes o plano municipal foi apresentado pela DRZ no mesmo local onde iniciaram-se os trabalhos locais, no seio do Conselho Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (COMUDES), em 29 de novembro, com significativa participação da sociedade. Após as contribuições finais, os planos entrarão em vigor após a publicação da respectiva legislação municipal.
